Editora condenada por veicular matéria ofensiva sobre empresa em jornal

O magistrado concluiu que o direito à liberdade de imprensa foi utilizado de forma abusiva. “As afirmações publicadas ferem a imagem da autora/apelada ao atribuir-lhe a prática de atitudes condenáveis, como não sendo cumpridora das suas obrigações legais com seus funcionários”. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2011.063914-2)

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Prescrição em ação por plágio conta da data em que se deu a violação, não do conhecimento da infração

As publicações se deram entre 2000 e 2002. O autor entrou com ação por danos materiais e morais contra a editora, mas o juiz, em primeiro grau, entendeu ser improcedente o pedido. Em apelação, o TJRJ julgou que a empresa devia pagar indenização equivalente ao número de exemplares produzidos, mais danos morais equivalentes a R$ 6 mil. O tribunal fluminense considerou que o artigo 46 da Lei n. 9.610/1998, que permite a reprodução de passagens de textos para fins educacionais, deve ser interpretado com razoabilidade.

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Editora terá de indenizar por violação à imagem e honra

Em sua defesa, a editora disse que, ao publicar o conteúdo jornalístico, estava no exercício de seu direito de informar, como garante a Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso IX e artigo 220 e seu § 1°. A empresa alegou não estar inventando os fatos articulados e disse que a informações publicadas reportaram-se a depoimentos de presos constantes de processos, registrados em cartório. “As pessoas públicas, como no caso concreto, o autor (policial), estão sempre sujeitos à vigília da imprensa fiscalização salutar e desejável”, disse a editora.

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