Anulada decisão da 3ª Vara Cível, segundo a Desª. Cynthia Maria Pina Resende, do TJBA

Estamos assim diante do nítido fumus boni juris a amparar o pleito da requerente, bem como do justificado receio de ineficácia do provimento final acaso este lhe venha a ser favorável, já que o depósito das parcelas no patamar exigido pelo réu significa penalização indevida e desnecessária, sem que tenha sido ainda constatada judicialmente a legalidade da cobrança

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Nula a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, diz a Desª. Pilar Célia Tóbio de Claro, do TJBA

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimentoao presente Recurso para, por ausência de prévia intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, conforme exige o art. 267, §1º, do CPC, ANULAR a Sentença que extinguiu a ação por superveniente falta de interesse de agir, determinando, consequentemente, a remessa dos autos ao juízo de origem para que se dê regular o andamento a ação objeto deste recurso

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Suspensa decisão da Vara de Acidente de Trabalho de Salvador, diz o Des. Clésio Rômulo Carrilho Rosa,do tjba

Em face das razões supra alinhadas, atribuo efeito suspensivo ativo, sustando os efeitos da decisão guerreada até decisão final a ser proferida pela Turma julgadora, determinando, inclusive, a realização de nova Perícia a ser procedida por profissional médico correlato com as sintomatologias apresentadas pelo Recorrente

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É nula a decisão da 2ª Vara de Família de Salvador, diz a Desª. Ilza Maria da Anunciação, do TJBA

Todavia, in casu, não ocorreu a intimação pessoal da representante do espólio para impulsionar o feito, nem tampouco para constituir novo advogado, contrariando exigência legal e entendimento jurisprudencial dominante do STJ e deste Tribunal de Justiça, merece a sentença recorrida ser anulada

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Decisão da Vara Cível de Itagibá (BA) é cassada pela Desª. Maria da Graça Osório Pimentel, do TJBA

Nesse sentido, diante da nulidade do decisum, é inviável a sua manutenção, pois o Magistrado a quo, apenas, aduz que não entende pela concessão de qualquer medida liminar no presente momento. A vista do exposto, com base no art. 557, §1º, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão vergastada, determinando que outra seja proferida, observando o que dispõe o art. 93, IX, da CF/88.

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Anulada decisão da 15ª Vara Cível de Salvador que negou gratuidade

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumentoparareformar a decisão recorrida e deferir ao agravante o pedido de assistência judiciária gratuita formulado para isentá-lo, enquanto perdurar essa situação de hipossuficiência, de todas as despesas judiciais elencadas art. 3º, I a VI, da Lei 1.060/50 referentes a ação objeto deste recursopor si ajuizada e que tramita perante a 15ª Vara de dos Feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador

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É nula a decisão da 2ª Vara de Família de Salvador, diz a Desª. Ilza Maria da Anunciação, do TJBA

Assim, encontrando-se a sentença recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste TJ/BA, a teor do art. 557, §1º-A, CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo, para anular o decisum recorrido, e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito

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