É nula a decisão da 2ª Vara de Família de Salvador, diz a Desª. Ilza Maria da Anunciação, do TJBA

Assim, encontrando-se a sentença recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste TJ/BA, a teor do art. 557, §1º-A, CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo, para anular o decisum recorrido, e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito

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Sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador é anulada pelo Des. Jose Cícero Landin Neto, do TJBA,

Diante do exposto, e com fundamento no art. 70, II, “a”, da Lei 10.847/2007 e no art. 557, §1-A, do CPC, anula-se a Sentença impugnada, a fim de que outra seja prolatada pelo juízo competente, a teor do que dispõe a legislação vigente.

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É nula a decisão da Vara Cível de Itiruçu (BA) diz a Desª. Pilar Célia Tóbio de Claro, do TJBA

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimentoao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e deferir ao agravante o pedido de assistência judiciária gratuita formulado para isentá-lo, enquanto perdurar essa situação de hipossuficiência, de todas as despesas judiciais elencadas art. 3º, I a VI, da Lei 1.060/50 referentes a Ação Ordinária com Pedido de Antecipação da Tutela nº 0007215-32.2011.805.0000-0 por aquele ajuizada e que tramita perante a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Itiruçu

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Anulada decisão da 1ª Vara Cível de Feiara de Santana (BA) pela Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJBA,

Dessa forma, com fulcro no art. 267, § 1º c/c o art. 557, § 1º, ambos do CPC, DOU PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, para ANULAR a sentença hostilizada, devendo os autos retornar ao juízo de origem para que sejam adotadas as providências processuais cabíveis

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Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador é ANULADA pela Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJBA

Dessa forma, por estar a sentença em manifesto confronto com Súmula do STJ, DOU PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, com fulcro no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, devendo o processo retornar à Vara de origem para prosseguimento do executivo fiscal

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Decisão da 7ª Vara Cível de Salvador e ANULADA pela Desª. Ilza Maria da Anunciação, do TJBA

Portanto, a simples declaração do estado de pobreza da parte mostra-se o suficiente para a concessão do pedido da assistência judiciária gratuita, posto que milita em favor do requerente, ora agravante, a presunção relativa de não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, que somente é elidida mediante prova em contrário

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Decisão da 24ª Vara Civel de Salvador é fulminada pelo Des. Gesivaldo Brito, do TJBA

Ante o exposto, com fundamento no §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Agravo de Instrumento para cassar a decisão agravada, tornando sem efeito a determinação de arquivamento dos autos, devendo o feito retomar seu regular processamento no Juízo primevo.

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