Cassada decisão da juíza Maria Verônica Moreira Ramiro Furtado da 1ª Vara Cível de Salvador

“Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não pode indeferir liminarmente a inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, sem antes oportunizar à autora prazo para emendá-la.

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Juiza Suelvia dos Santos Reis, da 22ª Vara Cível de Salvador nega gratuidade, decisão anulada

Inteiro teor da decisão da relatora Desª.  Maria da Graça Osório Pimentel Leal 0306568-27.2012.8.05.0000Agravo de Instrumento Agravante : Carlos Laert

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Anulada decisão do juíz Mauricio Lima de Oliveira da 27ª Vara Civel de Salvador

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, impõe-se o acolhimento do pedido, para anular a sentença, devendo, os autos, retornarem à origem para o seu regular prosseguimento.

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TJBA reforma decisão do juíz Paulo Henrique Barreto Albiani Alves da 28ª Vara Cível de Salvador

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar em parte a decisão hostilizada, determinando que o agravado promova o depósito das prestações vencidas e vincendas de acordo com os valores estabelecidos no contrato, ficando o recorrente impedido de lançar o nome daquele nos cadastros de proteção ao credito, sob pena do pagamento de multa diária no valor de 1% de cada prestação contratada

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Anulada decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis, da 22ª Vara Cível de Salvador

Inteiro teor da decisão da relatora Desª.  Maria da Graça Osório Pimentel Leal 0306939-88.2012.8.05.0000Agravo de Instrumento Agravante : Celso de

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Anulada decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis, da 22ª Vara Cível de Salvador

DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para conceder a assistência judiciária gratuita. Comunique-se o Juízo a quo do inteiro teor da decisão.

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Desprovida decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

Em vista do exposto, defiro a tutela antecipada para manter o Agravante na posse do bem objeto do contrato, determinando ao Agravado que se abstenha de lançar o nome do Requerente nos cadastros restritivos ao crédito, ou que efetue a sua exclusão no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, caso já tenha ocorrido o lançamento, sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),

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