Anulada decisão do juiz Jerônimo Ouais Santos da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

DO EXPOSTO, Em face das razões supra alinhadas, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ao presente recurso, para anular a decisão e determinar a intimação da agravada para apresentar resposta aos embargos de declaração opostos pelo agravante.

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Desconstituida decisão do juíz Mauricio Lima Oliveira da 27ª Vara Cível de Salvador

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VICENTE DE ARAUJO GAMA FILHO em face da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 27ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador que, nos autos da Ação de Revisão Contratual nº 0334072-05.2012.805.0001, indeferiu o pedido liminar do Agravante.

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Desprovida decisão do juiz Renato Ribeiro Marques da Costa da 20ª Vara Cível de Salvador

Em vista de todo o exposto, defiro a antecipação de tutela requerida, para autorizar o depósito mensal das parcelas do financiamento nos valores tidos como incontroversos, constantes na planilha apresentada pelo Agravante, mantendo os demais termos da decisão agravada. Requisitem-se informações ao Dr. Juiz de Direito da 20ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador-Ba, dando-lhe ciência desta decisão

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Anulada decisão da juiza Ana Cláudia Silva Mesquita, 5ª Vara Cível de Salvador

Fundado nos motivos acima relatados, decido anular a decisão guerreada, liminarmente, para que o juízo de origem julgue os aclaratórios, o que, consequentemente, devolverá o prazo para que o Agravante interponha o recurso da apelação, querendo. Por tudo exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, por decisão monocrática, pelos motivos acima explanados

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Desprovida decisão da juiza Marielza Brandão Franco da 29ª Vara Cível ded Salvador

Assim, não há razões para o indeferimento do benefício pleiteado e na forma do art. 557, §1-A, do CPC, DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para conceder a assistência judiciária gratuita. Comunique-se o Juízo a quo do inteiro teor da decisão.

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Desprovida decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis, da 22ª Vara Cível de Salvador

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e deferir à agravante o benefício da assistência judiciária gratuita formulado para isentá-la, enquanto perdurar essa situação de hipossuficiência, de todas as despesas judiciais elencadas art. 3º, I a VI, da Lei 1.060/50

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Anulada decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis, da 22ª Vara Cível de Salvador

dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e deferir à agravante o benefício da assistência judiciária gratuita formulado para isentá-la, enquanto perdurar essa situação de hipossuficiência, de todas as despesas judiciais elencadas art. 3º, I a VI, da Lei 1.060/50 referentes a Ação objeto deste recurso, por si ajuizada e que tramita perante a 22ª Vara dos Feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca desta Capital

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