Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, fulmina decisão do Juíz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador

Julio Fabbrini Mirabete, ob. cit. pág. 575, ensina que “havendo nulidade absoluta ou nulidade relativa não sanada, ocorre o error in procedendo e está o juiz impedido de julgar o meritum causae, devendo com que seja o ato novamente praticado ou corrigido”. É o caso da falta dos pressupostos de validade do processo. Quando o vício acarretar nulidade relativa, se houver a preclusão, ela impede que seja determinada a sua correção.

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Penalidades (?) para juízes no Brasil

Há que se repensar a forma/dosagem das penas contra magistrados que, no uso de suas funções, perpetuam ou pregam o preconceito e a discriminação. Não é aceitável, num Estado Democrático de Direito, que um servidor público afirme em uma decisão: “É assim que eu penso…e porque penso assim, na condição de Magistrado, digo!”. Há aí, de fato, a privatização de um cargo público, que não lhe pertence, mas que apenas ocupa por certo tempo, dado o princípio da impessoalidade na Administração Pública.

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4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, barra decisão em confronto com a Súmula n.º 106 do STJ

É o quanto disposto no §1º-A do art. 557 do CPC, que estabelece: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”. Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento

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CNJ APOSENTA JUÍZ – Juiz do MA é aposentado compulsoriamente pelo Conselho

Em uma das liminares, por exemplo, o juiz determinou a liberação de R$ 931 mil; já em outra, contra a Caixa de Aposentadoria dos Funcionários do Banco do Estado do Maranhão, R$ 615 mil, e outra liminar determinou a liberação, contra a Companhia Energética do Maranhão, de mais de R$ 2 milhões. De acordo com o conselheiro Walter Nunes, as ações eram distribuídas ao juiz na chamada “distribuição por dependência”, ou seja, não havia sorteio, o que só se justifica em raros casos.

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DECISÃO SUSPENSA – Desª. Dinalva Gomes Laranjeiras Pimentel, do TJBA, suspende decisão da 26ª Vara Cível de Salvador

Examinando-se as peças que formam o presente instrumento, nota-se, prima facie, que é aferível o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, assim como a verossimilhança do direito alegado pelo agravante, diante das provas produzidas, principalmente a Certidão de fls. 32, passada pelo 7º Ofício do Registro de Imóveis, que demonstra que o imóvel adquirido pelo autor possui área de 71,83 m2.

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Desª. Sara Silva Brito, do TJBA, derruba decisão descurada do juiz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador

Consta, ainda, no mencionado laudo que a parte do imóvel objeto do litígio foi totalmente alterada pelo agravado, tendo a agravante informado que, para impedir qualquer ato arbitrário, propôs Ação Cautelar de Atentado, em 08/02/2010, requerendo o restabelecimento do estado anterior.

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Indenização para homônima mantida presa por 6h é reduzida

O juiz trabalhista baseou-se nas informações prestadas pelo advogado da reclamante. Após verificar que a depositária havia se mudado do endereço conhecido em Balneário Camburiú (SC), a parte apresentou o novo suposto endereço, em Itajaí (SC). As informações teriam sido obtidas por meio do serviço “102 online”.

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