Anulada decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis, da 22ª Vara Cível de Salvador

Inteiro teor da decisão da relatora Desª.  Maria da Graça Osório Pimentel Leal 0306939-88.2012.8.05.0000Agravo de Instrumento Agravante : Celso de

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Anulada decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis, da 22ª Vara Cível de Salvador

DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para conceder a assistência judiciária gratuita. Comunique-se o Juízo a quo do inteiro teor da decisão.

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Desprovida decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

Em vista do exposto, defiro a tutela antecipada para manter o Agravante na posse do bem objeto do contrato, determinando ao Agravado que se abstenha de lançar o nome do Requerente nos cadastros restritivos ao crédito, ou que efetue a sua exclusão no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, caso já tenha ocorrido o lançamento, sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),

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Anulada decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis, da 22ª Vara Cível de Salvador

DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para conceder a assistência judiciária gratuita.

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Anulada decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

Em vista do exposto, defiro a tutela antecipada para manter o Agravante na posse do bem objeto do contrato, determinando ao Agravado que se abstenha de lançar o nome do Requerente nos cadastros restritivos ao crédito, ou que efetue a sua exclusão no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, caso já tenha ocorrido o lançamento, sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),

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Anulada decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis, da 22ª Vara Cível de Salvador

DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para conceder a assistência judiciária gratuita.

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Anulada decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

Nessas circunstâncias, estando a decisão agravada em desconformidade com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, com fulcro no art. 557, do CPC, dar provimento ao agravo

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