Cassada decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

não se mostra razoável negar à parte o direito de ação, quando a hipótese autoriza postergar o pagamento das custas e despesas processuais para o final da ação”. Por esses fundamentos, estando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e nesse Egrégio Tribunal de Justiça, dou provimento ao agravo para cassar a decisão liminar proferida pelo Juízo a quo, com fulcro no 1º-A, do art. 557, do CPC.

Ler mais

Nula decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador, que negou gratuidade judiciária, afirma a Desª. Sara da Silva Brito, do TJBA

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por TATIANE DOS SANTOS PIMENTEL, contra decisão proferida pelo MM. 26ª Juiz da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que indeferiu a assistência, determinando recolhimento das custas processuais. Em razão de todo exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuidade ao agravante.

Ler mais

Não laborou com acerto o Juíz Benício Mascarenhas Neto ao indeferir a tutela antecipatória, consignou o Des. Gesivaldo Britto, do TJBA, fulminando a decisão do “a quo”

Desta forma, não laborou com acerto o Juízo a quo ao indeferir a tutela antecipatória. Portanto, o magistrado, amparado pelo poder geral de cautela, sempre deve exercer a ponderação dos interesses, devendo priorizar o direito do consumidor, pois, as normas de proteção ao consumidor são de ordem pública e a autonomia da vontade a elas se subordina, o que autoriza ainda mais a reforma da decisão agravada.

Ler mais

Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia, do TJBA, detona decisão do juiz Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Defensora Pública Belª. Juliana Coelho em favor de Antônio Santos da Silva representado por Ana Tereza Nogueira Bastos contra ato do MM Juiz de Direito Benício Mascarenhas Neto da 26ª Vara Cível de Salvador que nos autos da ação de alvará não recebeu a apelação interposta, em razão de certificação da Secretaria acerca do transcurso do prazo in albis. (fls. 43 – decisão trasladada). Aliás, diga-se de passagem que não é a primeira vez que a serventia da 26ª Vara Cível de Salvador deixa de intimar Defensores Públicos que atuam naquela secretária, além de outras desídias. (VER 1) (VER 2)

Ler mais

Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, rechaça decisão do juiz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador

A nulidade tecnicamente chama-se “ERROR IN JUDICANDO” que significa Erro na aplicação da lei, ilegalidade no tramite processual, erro no procedimento. É o existente numa decisão que julgou o mérito da causa, quer se trate erro de fato (quando o juiz dá como verdadeiro um fato, de modo disforme da realidade) ou erro de direito (quando o juiz erra ao valorar juridicamente um fato ou ao aplicar o direito aos fatos).

Ler mais