Defensoria Pública da Bahia: eficiente na propositura de ações, deficiente no acesso ao judiciário.

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TJBA rejeita Embargo de Declaração protelatório do caso Stela Mares

O caso ganhou grande repercursão na mídia local e nacional por conta do erro judiciário cometido pelo juiz Benicio Mascarenhas Neto que entregou ao embargante 190m2 além do pedido na ação de imissão de posse que era escriturado, segundo o registrode imóveis, apenas 71,80m2. O embargante não encontrou no segundo gráu as mesmas facilidades disponiveis na serventia da 26ª Vara Cível de Salvador, incluindo a emissão de uma certidão fraudulenta a favor do embargado, emitida pelo escrivão Silvio Borges, (denunciado a CCG e ao CNJ) que responde a sindicância.

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