Estudante de medicina da Paraíba confirma direito ao FIES

Informada pelo site do Ministério da Educação e Cultura (MEC) de que a exigência não se aplicaria ao seu caso, Cristhianne de Brito ajuizou mandado de segurança, com o objetivo de garantir seu direito na Justiça. A sentença reconheceu seu direito e determinou que a CPSA da FCM se abstivesse de exigir submissão da estudante ao ENEM, estabelecendo o dia 24/02/2011 como data limite de sua apresentação no campus da faculdade, para obtenção do documento de inscrição.

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Aluna não pode ser impedida de frequentar faculdade por débito dos pais

Desta forma, o magistrado concluiu que, de acordo com a sentença de 1º grau, “a proibição a que a norma citada se refere, ao dizer ‘saldo quanto inadimplentes’ restringe-se a débitos de contrato atual, não se admitindo a negativa de matrícula com fundamento em débito alheio ao contrato em andamento, que se encontra com as prestações em dia”. A votação foi unânime. (Ap. Cív. em Mandado de Segurança n. 2011.022430-5)

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Escola para concursos deve indenizar aluna xingada por funcionário

A requerente foi tratada com descaso, xingada e humilhada na presença de colegas e professores, provocada pelo funcionário da mesma, conforme depoimento de testemunhas”, afirmou o magistrado. A instituição foi condenada a pagar R$ 6 mil por danos morais à vítima.

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