All posts tagged "excesso de formalismo"
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12GeralDecisão equivocada da 24ª Vara Cível de Salvador que fixou valor de Suplementação de Pensão em R$ 11.306,79, que não condiz com a real diferença devida de R$ 879.096,38
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão vergastada no sentido de que sejam refeitos...
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13Segunda Instância
Anulada decisão da 6ª Vara Cível de Salvador, por erro primário processual, ausencia de intimação
Não tendo sido intimado pessoalmente tal como determinado na lei, inviável o reconhecimento do abandono da causa. Ante a inobservância da garantia...
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16Segunda InstânciaJuntada de documento original deve ser autorizada
Age com excesso de formalismo o magistrado que não dá oportunidade para que a parte junte o original ou a cópia autenticada...
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20Segunda Instância
Anulada a decisão da 19ª Cível de Salvador que revelou desconhecer o art. 4º da nº 1.060/1950, negando gratuidade judiciária
"A declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada...
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35Segunda InstânciaDes. José Cícero Landin Neto, do TJBA, rechaça decisão do juiz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador
A nulidade tecnicamente chama-se "ERROR IN JUDICANDO" que significa Erro na aplicação da lei, ilegalidade no tramite processual, erro no procedimento. É...
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48Segunda InstânciaDes. José Cícero Landin Neto, do TJBA, fulmina decisão do Juíz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador
Julio Fabbrini Mirabete, ob. cit. pág. 575, ensina que "havendo nulidade absoluta ou nulidade relativa não sanada, ocorre o error in procedendo...
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283Segunda InstânciaDesª. Sara Silva Brito, do TJBA, derruba decisão descurada do juiz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador
Consta, ainda, no mencionado laudo que a parte do imóvel objeto do litígio foi totalmente alterada pelo agravado, tendo a agravante informado...
