Hospitais públicos estaduais não podem destinar leitos para atendimentos de planos de saúde

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou hoje (15) recurso (Agravo de Instrumento) proposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, que pretendia manter os efeitos de Decreto Estadual 57.108/11. Tal norma possibilita a destinação de 25% dos leitos existentes em hospitais públicos estaduais gerenciados por Organizações Sociais para beneficiários de planos de saúde privados.

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Ministro Gilson Dipp determina que TRE-AL recalcule multa de R$ 650 mil imposta à Google

A Google Brasil afirma que o valor “estratosférico” da multa se formou com o acúmulo de multa diária de R$ 20 mil imposta pelo TRE-AL pela veiculação de cinco vídeos no YouTube, rede de propriedade da empresa, contestados em representação pelo então candidato ao governo de Alagoas Fernando Collor de Mello e sua coligação “O Povo no Governo” nas Eleições 2010. Collor e sua coligação argumentaram que os cinco vídeos teriam sido feitos para ofender e prejudicar a sua candidatura a governador.

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Fazenda Pública condena ex-presidente da CDHU por improbidade administrativa

A ação foi proposta pelo Ministério Público e afirma que Hama teria contratado serviços de um escritório de advocacia sem licitação. Além disso, revela a existência de inúmeros outros contratos firmados pela CDHU, representada por Goro Hama, e o escritório, ferindo dessa maneira os princípios que regem a administração pública. O Ministério Público alega, também, que o contrato trouxe prejuízo aos cofres da companhia.

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Prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública inicia-se na data do ato ou fato do qual se originarem

O relator destacou, ainda, que não há que se falar em suspensão da prescrição, porquanto o artigo 4º, parágrafo único do Decreto 20.910/32 só é aplicável aos casos em que o credor, não obstante protocolo na repartição pública respectiva de requerimento do pagamento, a Administração mantém-se inerte, o que não se verifica no caso.

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DECISÃO ANULADA – Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA, aniquila decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XXI do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente Recurso para anular a sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário, com a conseqüente remessa dos autos ao juízo de origem para que dê regular andamentoa execução fiscal, objeto deste recurso.

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