Juiz João Augusto A. de Oliveira Pinto, do tjba, anula decisão da 20ª Vara Cível de Salvador

Com espeque nas premissas supra indicadas, e em atenção ao disposto no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, determinando que a Agravada diligencie junto aos órgãos de proteção ao crédito para que sejam suprimidas no prazo de 10 (dez) dias quaisquer inscrições por si desencadeadas, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais).

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Desª. Daisy Lago Ribeiro, do TJBA, suspende decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador e determina procedimento cirúrgico

Por tudo quanto exposto, constatados os requisitos ensejadores da tutela cautelar, CONFIRO AO PRESENTE RECURSO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para determinar que a Agravada, PLANSERV – PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS,autorize a realização, no Hospital Português, do procedimento cirúrgico indicado à Agravante, qual seja, dermolipectonia abdominal não estética-plástica e herniorrafia incisional

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Des. Antonio Pessoa Cardoso, do TJBA, suspende decisão da 1ª Vara Cível de Feira de Santana (BA)

Colhe-se dos autos que os fatos descritos na exordial estão bem amparados pela prova que a acompanha, demonstrando claramente a manutenção, e mesmo um agravamento do estado que motivou a original concessão do benefício provisório. Por outro lado, a suspensão do benefício ao final do prazo concedido, sem reavaliação do quadro clínico e neurológico do agravante, pode gerar prejuízo de difícil reparação. Pode-se então vislumbrar, ao menos nesta prefacial análise, subsídios para a concessão do postulado efeito suspensivo-ativo

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Desª. Gardenia Pereira Duarte, do TJBA, fulmina decisão da 7ª Vara Cível de Salvador

Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, DA-SE PROVIMENTO para declarar nula a r. Sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem

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Desª. Maria da Graça Osório Pimentel, do TJBA, anula decisão da Vara Civel de Itagibá (BA)

Guardando reverência aos escólios doutrinários transcritos, DOUPROVIMENTO liminar ao Agravo, o fazendo com base no art. 557, §1º-A, do CPC, acolhendo a preliminar de nulidade suscitada pelos Recorrentes, para cassar a decisão vergastada, determinando que outra seja proferida, observando-se, desta feita, o preceito constitucional insculpido no artigo. 93, inciso IX, da CF/88 e legislação infraconstitucional derivada, concebida em prol da necessidade de fundamentação das decisões judiciais

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Des. Jose Cícero Landin Neto, do TJBA, fulmina decisão da 29ª Vara Cível de Salvador

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para invalidar a decisão recorrida e restabelecer em sua integralidade o contrato celebrado entre as partes, com todas as conseqüências ali previstas, na hipótese de seu descumprimento, e determinar, tão somente, que a agravada deposite em juízo as prestações vencidas e vincendas nos moldes contratualmente avençados até o julgamento final da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais

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Des. Jose Cícero Landin Neto, do TJBA, cassa decisão da 3ª Vara Cível de Salvador

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimentoao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário, com a conseqüente remessa dos autos ao juízo de origem para que dê regular andamento aAção de Execução objeto deste recurso.

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