Desª. Gardenia Pereira Duarte, do TJBA, fulmina decisão da 30ª Vara Cível de Salvador

Também não observou a digna “a quo”, petição da autora protocolada em 01.10.2009, conforme se vê de fls. 126, onde pedia fosse acostado aos autos substabelecimento, requerendo que as intimações fossem publicadas em nome de novo patrono, em face da renuncia do anterior. E mais ainda, vê-se na ata da audiência de tentativa de conciliação (fls. 99), que as partes concordaram em aguardar o julgamento antecipado da lide, havendo esta audiência ocorrido no ano de 2003 e permanecendo o feito sem prolação de decisão terminativa até agosto de 2010.

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Des. Paulo Furtado, do TJBA, cassa decisão da 29ª Vara Cível de Salvador

O raciocínio parte da premissa de que a comissão de permanência e a multa contratual desempenham a mesma função: obrigar o devedor que não realizou a prestação no tempo oportuno ao pagamento de um determinado valor, por dia de atraso. Assim, em que pese possa ser contratualmente prevista, não poderá ser cumulada nem com multa, nem com juros moratórios, sob pena de incorrer em bis in idem

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Des. Paulo Furtado, do TJBA, derruba decisão da 25ª Vara Cível de Salvador

O raciocínio parte da premissa de que a comissão de permanência e a multa contratual desempenham a mesma função: obrigar o devedor que não realizou a prestação no tempo oportuno ao pagamento de um determinado valor, por dia de atraso. Assim, em que pese possa ser contratualmente prevista, não poderá ser cumulada nem com multa, nem com juros moratórios, sob pena de incorrer em bis in idem. Correta a sentença atacada ao afastar a cumulação, portanto

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Des.Paulo Furtado, do TBA, anula decisão da 29ª Vara Cível de Salvador

Ante o exposto, com amparo no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da sentença de origem, determinando baixem os autos ao Juízo a quo, para prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos.

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Desª. Cynthia Maria Pina Resende, do TJBA, fulmina decisão do Juíz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDGRACE CORREIA DA CONCEIÇÃO contra a decisão proferida pelo Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da 26ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais com pedido de Antecipação de Tutela, que não acolheu o pedido liminar formulado pelo autor, determinando a citação do réu/agravado

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Des. Gesivaldo Brito, do TJBA, fulmina decisão da 10ª Vara de Família de Salvador

Observa-se que, às fls. 35/40, em seu opinativo, o Ministério Público irresignou-se com o fato de ter um menor seus direitos constitucionais pisoteados, explicando que mesmo se a causa tivesse sido abandonada pela Autora, deveria a douta Juíza nomear Curador Especial para o menor, e, por último, seria aplicável a teoria da Relativização da Coisa Julgada

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Des. Gesivaldo Brito, do TJBA, cassa decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

Por tais razões, dou PROVIMENTO MONOCRÁTICO do recurso, para cassar a decisão agravada e determinar que o Estado da Bahia implemente, de modo definitivo, o padrão remuneratório certificado no título executivo judicial, reajustando o soldo e a GAP de acordo com os termos e percentuais lançados na petição inicial da Ação ordinária, os quais levam em consideração a tabela de escalonamento vertical de que fala o art. 115 da Lei Estadual nº 3.803/80.

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