domingo, novembro 27, 2022

Direito Legal

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Geral 

Reconhecimento de relação homoafetiva pode ser julgada em inventário

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Ainda em relação ao entendimento do STF, Heil destacou a legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar. Com isso, esclareceu, parceiros homossexuais passaram a ter os mesmos direitos e consequências no plano do Direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares. A decisão foi unânime e o retorno do processo à origem foi determinado para que seja feita a instrução, com apresentação de provas para que, finalmente, a ação possa ser julgada.

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Última Instância 

Na próxima quarta-feira (23) STJ julga um caso em que se discute a possibilidade de reconhecimento de união estável a casais homossexuais

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No caso, é preciso chamar a atenção para o seguinte: a lei não proíbe, ela garante o direito tanto entre os homoafetivos, como entre os héteros [heterossexuais]. Apenas lhes assegura um direito, não há vedação. Não há nenhum dispositivo que proíba, até porque uma pessoa solteira pode adotar. Então, não estamos aqui violando nenhuma disposição legal, mas construindo em um espaço, em um vácuo a ser preenchido ante a ausência de norma, daí a força criadora da jurisprudência. É exatamente nesse espaço que estamos atuando”, concluiu.

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Última Instância 

Homossexuais: Julgamento dará definição mais clara a direitos homoafetivos

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O reconhecimento da união homoafetiva com os mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher foi defendido, nesta terça-feira (8), pela ministra Nancy Andrighi, ao iniciar na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de um recurso especial do Paraná. “O afeto homossexual saiu da clausura”, disse a ministra ao final de seu voto. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Sidnei Beneti.

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Artigos 

Avanços e o futuro do Direito de Família

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As inovações apontadas significam solução para inúmeras demandas. A relevância de tais alterações é visível, principalmente em relação à guarda e visitas aos filhos que sempre envolvem dilemas e até dramas pessoais. A obrigatoriedade do regime de separação de bens mostrou-se um alento para aqueles que desejam optar por outras formas de administrar de seu patrimônio.

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Segunda Instância 

Parceiros de união homoafetiva podem ser reconhecidos perante o fisco, para fins de imposto de renda

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Uma decisão inédita no TRF3 foi concedida nesta primeira sessão de julgamento. É uma ação civil pública, em que uma Associação pede que os direitos da legislação tributária do Imposto de Renda (como inclusão de dependente, de companheiro) dados aos casais heterossexuais, sejam estendidos também aos casais do mesmo sexo.

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