Vigilante está enquadrado na lei de atividades perigosas

A norma também revogou a Lei anterior 7.369/85, que previa adicional de periculosidade para trabalhadores do setor de energia elétrica. Com a nova Lei, esses profissionais também passam a ser regulados pelo artigo 193 da CLT, que prevê o adicional de 30% sobre o salário básico, sem os acréscimos resultantes de gratificações e prêmios, entre outros

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Consumidor consegue reaver comissão de corretagem

Segundo, o corretor não atuou para um negócio claro e com todas as informações necessárias, e embora tivesse sido remunerado pelos consumidores, trabalhava em stand de vendas patrocinado pela construtora e defendeu somente os interesses da empresa, omitindo as informações sobre a Ação Civil Pública o que trouxe insegurança jurídica e financeira aos consumidores.

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