All posts tagged "impenhorabilidade"
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67Última InstânciaBem de família oferecido como caução…
Bem de família oferecido como caução
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16Última InstânciaSTJ já decidiu que são impenhoráveis televisores, máquinas de lavar, micro-ondas, aparelhos de som e de ar-condicionado, computadores e impressoras, entre outros
O relator, ministro Sidnei Beneti, verificou a divergência. Ele ressaltou que a Lei n. 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de...
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23Segunda InstânciaPenhora de bem oferecido como garantia é possível
“Das razões recursais, conclui-se que realmente o bem imóvel foi dado como garantia pelo agravante, ou seja, o recorrente ofereceu o imóvel...
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63EscritóriosContrariando acórdão do TJSP, imóvel de luxo não é passivo de pagamento de dívida
Mantendo o preceito de impenhorabilidade de imóvel de família, independente do seu valor, o Superior Tribunal de Justiça de São Paulo (STJ)...
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Última Instância
Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família
É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com essa decisão, o Superior Tribunal...
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Última Instância
Remuneração pode ser penhorada para quitar prestações…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu o recurso de um pai que teve o salário penhorado para...
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Última Instância
STJ suspende processos que discutem a impenhorabilidade…
O ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais...
