All posts tagged "importação"
-
58Última InstânciaBahia quer importar e distribuir diretamente…
…vacinas contra Covid-19 O estado pede tutela de urgência para implementar seu próprio programa de vacinação. O Estado da Bahia ajuizou a...
-
24GeralICM não incide na importação de bens por pessoa física
A 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo entendeu que pessoas físicas podem importar mercadorias para o próprio...
