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Neste sentido, é interessante considerar que em outras situações (ou seja, em locações que não sejam enquadradas na categoria built to suit) a jurisprudência costuma estabelecer que o valor razoável, para a multa, é de três vezes o aluguel mínimo, proporcional ao período de ocupação do imóvel.
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O portal Direito Legal, criado em 2004, acrescenta hoje (16/02) uma nova ferramenta para seus usuários, trata-se do FORUM LIVRE, como o
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Contratos de Locação e as regras que devem ser observadas
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“É importante lembrar que a relação entre locador e locatário, via de regra, não caracteriza uma relação de consumo, salvo se houver a intermediação de uma administradora – no caso, uma imobiliária – de tal sorte que essa administradora será considerada fornecedora de serviços para ambos, locador e locatário”, finaliza.
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A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso interposto pela fundição no STJ, entendeu que a averbação do contrato de locação não é imprescindível para a reparação por perdas e danos. Segundo ela, o artigo 33 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/1991) estabelece que o locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar reparação por perdas e danos ou entrar com ação pedindo a adjudicação compulsória do imóvel.
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