DECISÃO ANULADA – Desª. Sara da Silva Brito,do TJBA,anula decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

Diante do exposto, tratando de decisão sem fundamentação, sendo assim, nula de pleno direito, por ter violado os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 165 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo, para anular a decisão agravada, remetendo-se os autos ao Juízo a quo, para que uma nova decisão seja proferida.

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DECISÃO ANULADA – Des. Jatahy Fonseca Junior, do TJBA, anula decisão da 31ª Vara Cível de Salvador

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para invalidar a decisão recorrida, restabelecendo em sua integralidade o contrato celebrado entre as partes, com todas as conseqüências ali previstas, na hipótese de seu descumprimento, e que tem como objeto o veículo MARCA GM/CELTA, COR PRATA, ANO 2008/2010 PLACA HMC 7084,autorizando, até o julgamento final da Ação de Procedimento Ordinário nº 0095601-69.2010.805.0001 em tramitação na31ª Vara Cível de Salvador

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DECISÃO ANULADA – Des.Jatahy Fonseca Junior, do TJBA, anula decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,dou provimento parcial ao presente Recurso para anular, em parte, a sentença, em virtude da inocorrência da prescrição dos créditos tributários vencidos em 1995 e 1996, com a conseqüente remessa dos autos ao juízo de origem para que dê regular andamento a ação objeto deste recurso, mantendo, no mais, a prescrição do IPTU/TL do exercício de 1993.

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DIBENS CONDENADA – Juíza Marielza Brandão Franco da 29ª Vara Cível de Salvador, condenou Dibens Leasing por cláusulas abusivas em dolar

JULGO PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela antecipada deferida e declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelecem como o índice de correção monetária o dólar, de modo que sejam recalculadas com base no INPC, a partir de janeiro de 1999, as prestações avençadas e declarar a inexigibilidade da cobrança das prestações após a devolução do bem, compensando os valores que tenham sido pago a maior quando do pagamento das parcelas vencidas durante o período que os consumidores que firmaram contratos com variação cambial nos termos e limites da lide coletiva aqui delineada ficaram na posse do bem.

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SUL AMÉRICA CONDENADA – Juíza Marielza Brandão Franco da 29ª Vara Cível de Salvador condena Sul America Companhia de Seguro Saúde

Julgo PROCEDENTE a ação para reconhecer a injustiça da negativa de autorização do tratamento da autora por Lipodistrofia Braquial, e confirmar a tutela antecipada em todos os seus termos, que determinou a internação da mesma até o restabelecimento total da sua saúde, ou seja, até a sua alta definitiva.

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HOME CARE – Juíz Mario Albiani Alves Junior da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, obriga Planserv internar paciente

Nesse diapasão, entendo presente a relevância dos fundamentos da demanda no fato de a Autora estar em situação grave, a qual requer, pelo que se vislumbra no relatório médico acostado aos autos, a realização do referido tratamento, qual seja, a internação domiciliar através de home care. Ainda, há justificado receio de ineficácia do provimento final, em decorrência do caráter de urgência que se configura nos autos, sendo a realização do tratamento domiciliar imprescindível à recuperação da autora, consoante relatórios médicos

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CASSI SAÚDE CONDENADA- Juíza Marielza Brandão Franco da 29ª Vara Cível de Salvador. condena Cassi Saúde

Julgo procedente a ação para reconhecer a injustiça da negativa de autorização do tratamento da autora, e confirmar a tutela antecipada que determinou a internação da mesma até o restabelecimento da sua massa corpórea ideal, declarando abusiva qualquer cláusula que restrinja a cobertura do tratamento de obesidade mórbida no caso em tela.

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