IMPEDIDO DE ADVOGAR – Desª. Daisy Lago Ribeiro, do TJBA, concede em MS permissão para exercício da advocacia

Diante de tudo quanto exposto, considerando existentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora no pedido da ação mandamental,CONCEDO A LIMINAR pleiteada para assegurar ao Impetrante o exercício da Advocacia no processo n.º 00012329-35.2010.805.0113, que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Itabuna, mantendo-se, entretanto, o impedimento do mesmo quanto à atuação junto ao Juízo da 1ª Vara Crime daquela Comarca.

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SUL AMÉRICA CONDENADA – Juíza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador, condenou Sul America Seguro Saude S/A

Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade das cláusulas 21 e 21.2, bem como a de nº 23, constante nas Condições Gerais do Seguro de Assistência Médica e/ou Hospitalar firmado entre a autora e SUL AMÉRICA AETNA SEGURO SAÚDE S/A e pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e de juros legais de 1% a contar da data desta sentença.

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BLUE LIFE CONDENADA – Juíza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador, condena Blue Life Associacão de Médicos São Paulo

Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgo procedente em parte a ação para reconhecer o direito da autora na realização do procedimento cirurgico e confirmar a tutela antecipada deferida e determinar que a BLUE LIFE-ASSOCIAÇÃO DE MEDICOS SÃO PAULO, arque com o valor do procedimento cirúrgico pleiteado na inicial.

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DECISÃO ANULADA – Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJBA, anula decisão da 5ª Vara Cível de Salvador

Dessa forma, com fulcro no art. 267, § 1º c/c o art. 557, § 1º, ambos do CPC, DOU PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, para ANULAR a sentença hostilizada, devendo os autos retornar ao juízo de origem para que sejam adotadas as providências processuais cabíveis.

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SÍNDROME DE DOWN – Defensora Pública Donila Ribeiro Gonzalez de Sá Fonseca, DPE Bahia, consegue na justiça que Estado forneça fonoaudióloga

Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para ordenar ao réu que determine , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a autorização do tratamento de fonoaudiologia, na sede da APAE, com todo o material necessário para o referido tratamento, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Cite-se o réu para oferecer a contestação ao pedido, em 60 dias.

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DECISÃO CASSADA – Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJBA, cassou decisão da 6ª Vara Cível de Ilhéus (BA)

Destarte, o entendimento esposado pela Julgadora de primeiro grau vai de encontro à Sumula acima transita, que firmou o posicionamento acerca da prescrição trienal nos casos da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, na forma do art. 557, § 1º-A do CPC, para determinar a cassação da sentença objurgada, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento e julgamento.

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TRASTUZUMABE – Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, do TJBA, determina ao Estado fornecer HERCEPTIN

Sendo de tal maneira, identificados os requisitos descritos no art.7º, III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR, determinando à autoridade impetrada que adote todas as providências necessárias para a realização do tratamento necessitado pela paciente MARIA DO CARMO DOS SANTOS, em especial a disponibilização das doses do medicamento TRASTUZUMAB (HERCEPTIN), na dosagem e periodicidade da prescrição médica reproduzida à fl.11 dos autos.

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