Em vista do exposto, defiro a tutela requerida, reformando a ordem judicial proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível de Salvador

Em se tratando de recurso fundado em Error in Judicando, procede-se à reforma da decisão recorrida caso o apelo seja conhecido, decidido no mérito e o julgador entenda que houve apreciação equivocada dos fatos ou interpretação jurídica errônea sobre a questão debatida. Por outro lado, caso o recurso se baseie em Error in Procedendo – quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais –, a hipótese é de anulação da decisão

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Ortobom condenada em R$ 5 mil por danos morais

Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de Indenização para condenar a Requerida ao pagamento da quantia equivalente a R$ 5.000,00, a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, com fulcro nos art. 269, I CPC, c/c ART. 6º, VI e art. 14 da lei 8.078/90, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir desta data.

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Decreto, de ofício, a nulidade da sentença do Juiz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador

Por tudo o quanto exposto, vislumbro que o douto Juiz de 1º grau, ao prolatar a Sentença de improcedência prima facie ora hostilizada, não obedeceu aos requisitos de validade indispensáveis insculpidos no art. 285-A do CPC, razão pela qual fica evidenciada a nulidade absoluta do referido ato judicial. Em sendo assim, decreto, de ofício, a nulidade da Sentença hostilizada, devolvendo os autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação originária, seja com a prolação de nova Sentença, desde que obedecidos os requisitos do art. 285-A do CPC, seja para intimar o réu para responder a demanda, sob as penalidades da lei, com o seguimento normal do processo.

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Decisão da juiza Maria Verônica Moreira Ramiro Furtado da 1ª Vara Cível de Salvador, não passou ao olhar atento do Des.José Cícero Landin Neto, do TJBA

Destarte, com razão a parte agravante, devendo ser desconstituída a decisão, que determinou a suspensão do feito, que se encontra em fase executória, para que siga seu normal processamento perante o primeiro grau. Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimentoao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito.

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DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença da 22ª Vara Cível de Salvador, afirma o Des.Moacyr Montenegro Souto, do TJBA

Dispõe o § 1º-A, do art. 557 do CPC, que “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”. É a hipótese. Do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito.

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Desembargador determina fim de prisão ilegal prolatada pelo juiz Antônio Mônaco Neto da 5ª Vara de Família de Salvador

Em que pese o débito corresponder a um período significativo, que por certo ocasionou prejuízos imensuráveis ao alimentado, os comprovantes de pagamento colacionados às fls. 19/23 demonstram que entre março a agosto de 2011 o Paciente depositou o valor mensal de R$180,00 (cento e oitenta reais), demonstrando a quitação das parcelas que autorizariam sua prisão. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando a imediata expedição de alvará de soltura. Expeça-se ofício dirigido ao MM. Juízo “a quo”, requisitando informações necessárias, no prazo de Lei.

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Decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis da 22ª Vara Cível de Salvador, não se mantém perante a Desa. Daisy Lago Ribeiro Coelho, do TJBA

Portanto, diante do manifesto confronto da r. decisão agravada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, §1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,para assegurar ao Agravante o benefício da assistência judiciária gratuita de forma integral, até decisão final do litígio, nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/50, exceto no tocante às verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade, caso sucumbente, ficará suspensa pelo prazo de cinco anos, desde que subsista o estado de miserabilidade

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