Decisão do juiz Gilberto Bahia, da 9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, não passou pelo crivo do Des. José Olegário Monção Caldas, do TJBA

Necessário entender porque a decisão do “a quo” está equivocada: Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Diz o Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto. Na lógica e na retórica, uma falácia é um argumento logicamente inconsistente, sem fundamento, inválido ou falho na capacidade de provar eficazmente o que alega.

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Contrariando decisão do juiz Benicio Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador, o Des. Antonio Pessoa Cardoso, do TJBA, mantém posse de veículo

o agravante permaneça na posse do bem, vedando ao agravado inscrever seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (no que tange a esta dívida), ou se já o fez que o retire no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); tudo condicionado ao depósito judicial, pelo recorrente, das parcelas no valor contratado, sendo as vencidas recolhidas no prazo de 10 (dez) dias, acrescidas das cominações pertinentes, e as demais na data do vencimento

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Decisão da 1ª Vara Cível de Salvador tropeça no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, afirma a Desª. Maria da Graça Osório Pimentel

Na hipótese dos autos, não se verifica a presença de irregularidade quanto a propositura da ação na Comarca de Salvador, pois fora proposta no foro da sede da empresa ré, opção permitida quando a demanda é proposta sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a escolha do juízo no qual será proposta a demanda pode estar sujeita ao critério de comodidade ou segurança jurídica, inclusive, em se tratando de demanda que envolve situação de risco iminente.

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Desembargadora cassa decisão da juiza Marielza Brandão Franco da 29ª Vara Cível de Salvador

Em atendimento à orientação jurisprudencial constante no REsp 1156985/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010; REsp 1148296/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 28/09/2010 e REsp 1187639/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010, foi intimada a parte contraria para integrar a relação processual. Confluente às razões estampadas, na conformidade do art. 557, º-A do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a decisão agravada.

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Desembargador fulmina decisão da juiza Darilda Maier da 2ª Vara de Família de Salvador

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento à presente Apelação para anular a Sentença que extinguiu a ação por abandono da causa, determinando, consequentemente, a remessa dos autos ao juízo de origem para que se dê regular o andamento ao processo objeto deste Recurso.

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Decisão da juiza Darilda Oliveira Maier da 2ª Vara de Família não passou pelo crivo do Des.José Cícro Landin Neto, do TJBA

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento à presente Apelação para anular a Sentença que extinguiu a ação por abandono da causa, determinando, consequentemente, a remessa dos autos ao juízo de origem para que se dê regular o andamento ao processo objeto deste Recurso.

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Decisão da 11ª Vara Cível de Salvador esbarra no Des.Gesivaldo Brito, do TJBA

Isso posto, na esteira da orientação do Órgão de Jurisdição máximo da Justiça Comum, conheço do agravo, dando-lhe integral provimento, para o fim de reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da Comarca na qual a demanda foi originariamente proposta. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 557, § 1º – A, do Código de Processo Civil.

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