Banco Ibis condenado em R$ 3 mil por inserir indevidamente nome de cliente no SPC

Assim, por tudo que acima foi exposto e pelo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação para conceder a medida liminar para imediata retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e declarar a inexistência de contrato entre as partes e condenar a Requerida ao pagamento da quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, com fulcro nos art. 269, I CPC, c/c ART. 6º, VI e art. 14 da lei 8.078/90, acrescido de juros de 1% ao mês

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Decisão do juiz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador, afronta regras processuais

Por outro lado, caso o recurso se baseie em Error in Procedendo – quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais –, a hipótese é de anulação da decisão, o que ocorreu neste caso. Quando o juiz é contumaz, mais de uma decisão equivocada ou anulada. O magistrado tem a obrigação de conhecer as regras processuais para decidir conflitos sociais, contudo, ao desconhece-la, temos aí a revelação de sua incapacidade de continuar julgando.

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Decisão da 28ª Vara Civel de Salvador, que despejaria família, é suspensa pelo Des. Jose Cícero Landin Neto, do TJBA

Comunique-se ao juízo de 1º grau o teor da presente decisão (art. 527, III, do CPC), e, entendendo desnecessárias as informações do Juiz da causa, determino a intimação do agravado, por meio de seu advogado constituído e mediante publicação no órgão oficial, para que apresente, querendo, as suas contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 527, V, segunda parte, do CPC c/c o art. 4º, caput, da Lei nº 11.419/2006 c/c Decreto Judiciário nº 014/2008 e nº 21/2008 e o art. 4º, caput, do Provimento CGJ-GSEC nº 001/2009).

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Anulada decisão da 7ª Vara Cível de Salvador

Necessário entender porque a decisão do “a quo” está equivocada: Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Diz o Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto. Na lógica e na retórica, uma falácia é um argumento logicamente inconsistente, sem fundamento, inválido ou falho na capacidade de provar eficazmente o que alega.

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Decisão da 21ª Vara Cível de Salvador não passa pelo Des. José Olegario Monção Caldas, do TJBA

É importante conhecer os tipos de falácia para evitar armadilhas lógicas na própria argumentação e para analisar a argumentação alheia. É importante observar que o simples fato de alguém cometer uma falácia não invalida sua argumentação. Contudo, se esse alguém é contumaz (mais de uma decisão equivocada) e é um magistrado, um profissional representante do Estado, para decidir conflitos sociais, temos aí a revelação de sua incapacidade de continuar julgando.

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Decisão do Juiz Gilberto Bahia, da 9ª Vara Cível de Salvador esbarrou na Desª. Ilza Maria da Anunciação, do TJBA

Ex positis, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para revogar a decisão agravada de primeiro grau, haja vista encontrar-se em manifesto confronto com a súmula 435 e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC. Determino o redirecionamento da execução fiscal originária em desfavor do sócio gerente da empresa executada e sua regular continuidade.

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Sem guarida, a decisão da 10ª Vara Cível de Salvador, na ótica da Desª. Ilza Maria da Anunciação, do TJBA

Necessário entender porque a decisão do “a quo” está equivocada: Se foi DADO PROVIMENTO AO RECURSO, entendeu o Tribunal que a decisão recorrida estava equivocada. Diz o Wikipédia: Equívoco é uma falácia que consiste em usar uma afirmação com significado diferente do que seria apropriado ao contexto. Na lógica e na retórica, uma falácia é um argumento logicamente inconsistente, sem fundamento, inválido ou falho na capacidade de provar eficazmente o que alega.

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