Juíz pede ao CNJ cancelamento de R$ 54 Milhões em contratos do TJBA com a Softplan e CPM Braxis

O sistema SAJ/JUDICIÁRIO-AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA, não possui Módulo de Prevenção, e ainda não está funcionando de forma totalmente eletrônica, considerando que os processos físicos antigos, pelo que se sabe, ainda não estão sendo digitalizados, permanecendo por enquanto no sistema virtual apenas os despachos, as decisões, os votos e os acórdãos.

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O CNJ julgou PCA ajuizado pelo Magistrado Baltazar Miranda Saraiva contra o TJ BA

Com esta decisão, os Desembargadores do TJ BA, terão que e avaliar em futuras promoções por merecimento, todos os candidatos habilitados, promovendo-se a totalização final da pontuação para escolha da lista tríplice, não podendo votar em apenas três candidatos por Edital, como vinha procedendo o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

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TJBA afronta decisão do CNJ e diz: “que não iria cumprir as determinações do Conselho Nacional de Justiça”

Reitero a determinação de que sejam a mim encaminhadas, na íntegra, em 10 (dez) dias, as notas taquigráficas da sessão do Pleno do TJBA ocorrida em 19/12/2012, agora acrescidas do áudio respectivo e do inteiro teor dos votos escritos dos Desembargadores votantes.

No mesmo lapso temporal, DETERMINO sejam também apresentadas pelo Requerido as notas taquigráficas, com áudio, da sessão plenária daquela Corte, realizada em 1º de agosto de 2012.

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De nada adiantou desafiar o CNJ. Liminar suspende promoções no TJBA

O Procedimento de Controle Administrativo em questão foi proposto por Baltazar Miranda Saraiva, juiz titular da 13ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador, que apontou irregularidades nos processos de promoção do TJBA. Além dos critérios subjetivos, o juiz Baltazar relatou nulidades na formação das listas tríplices e ausência de publicidade quanto às avaliações dos magistrados candidatos a promoção.

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