Desª. Ilza Maria da Anunciação, desproveu decisão do juiz Paulo Albiani Alves da 28ª Vara Cível de Salvador

Irresignado, o Agravante alega merecer reforma a decisão de piso, uma vez proferida em desconformidade com o entendimento consolidado pelo STJ, inclusive quanto a possibilidade de cadastrar os dados do Consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, face à sua inadimplência.

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Decisão do juiz Paulo Albiani Alves, da 28ª Vara Cível de Salvador, suspensa pelo Des. José Olegario Monção Caldas, do TJBA

Destarte, impõe-se a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso para proporcionar à parte se manifestar sobre o pedido de desistência da ação de despejo.
São os motivos pelos quais, presentes os requisitos legais, defiro o requerimento para imprimir efeito suspensivo ao recurso, sustando, provisoriamente, o cumprimento da decisão impugnada, até o deslinde do presente agravo.

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