Bebidas alcoólicas não podem ser vendidas em embalagem pet

Na ação, a Abrabe pediu, antecipadamente, que fosse garantido aos associados o direito de produzir e comercializar suas bebidas em embalagens pet, ficando estendida a autorização aos pontos de venda final ao consumidor, pretendendo que a medida seja tornada definitiva ao final, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 5.179/2010

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Por uma justiça célere e efetiva

No último dia 31 de maio de 2011, cansados de sofrerem críticas pela demora daprestação jurisdicional, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), acompanhado de representantes das associações dos magistrados de cada Estado da Federação, incluindo a AMAERJ, representantes das associações dosjuízes federais e dos juízes do trabalho, além do presidente do Conselho dePresidentes de Tribunais e alguns presidentes de Tribunais, foram juntos ao Supremo solicitar apoio à proposta de emenda sugerida pelo presidente CezarPeluso.

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