Direito Legal em mais de 62 Países e no topo dos principais sites de busca (Google,Bing,Yahoo, Sapo etc.)

Nas duas primeiras semanas de Agosto, o site Direito Legal Org, registrou o índice inédito de 282 mil acessos. A média de visitas diárias chegou ao pico de 14.390 PageWiews, com acessos de 62 países e mais de 750 cidades brasileiras. No Brasil encabeçam nossa audiência: São Paulo, Rio de Janeiro, Brasilia, Salvador, Belo Horizonte e Recife. No exterior, Portugal, EUA, Canada, Angola, Moçabique entre outros. Um crescimento de mais de 150% em relação ao mesmo mês do ano anterior.

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A evolução da jurisprudência na incidência do ISS sobre as franquias

Ao longo dos últimos anos, tem-se debatido incansavelmente sobre a incidência do ISS no franchising. Alguns defendem que inexiste fato gerador para a cobrança do Imposto posta a relação jurídica estabelecida entre franqueador e franqueado. Em outra ponta, alguns admitem que, após a edição da Lei Complementar n° 116, de 31.07.2003, é válida a cobrança do ISS dos franqueadores.

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