All posts tagged "Lei de Imprensa"
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13DestaqueLiberdade de Expressão e seu Limite
Considerando que o Juiz deve ser justo e jornalista livre, e ainda, que o Judiciário pode ser considerado como o controle externo...
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13Última InstânciaSTF confirma liminares que cassaram sentenças proferidas com base na Lei de Imprensa
A decisão, no entanto, foi cassada pelas liminares concedidas, em março deste ano, pelo ministro Gilmar Mendes, por contrariar o posicionamento do...
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32Última InstânciaLEI DE IMPRENSA – STJ diz que ação contra jornalistas deve continuar
Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior considerou que a Constituição Federal realmente não recepcionou o artigo 56 a Lei de...
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25Última InstânciaSENTENÇAS ANULADAS – STF anula sentenças prolatadas com base na Lei de Imprensa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminares nas Reclamações (RCLs) 11305 e 11376 e cassou sentenças prolatadas pelo...
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28Primeira InstânciaDivulgação de salários de funcionários não gera indenização
Um médico integrante do quadro de funcionários do Estado do Rio Grande do Norte teve negado um pedido de indenização movido por...
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18GeralJornalista condenado pede que seja reconhecida prescrição da pretensão punitiva
Para a defesa, porém, tal entendimento inverte o princípio da norma penal mais favorável ao acusado. Nesse sentido, a advogada cita precedente...
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24Última InstânciaArquivada ação que questionava direito de resposta com base na revogação da Lei de Imprensa
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) a uma Ação Cautelar (AC 2695) que pretendia atribuir...
