Nova regulação da renúncia à ação revisional de aluguel
Daniel Alcântara Nastri Cerveira* Como amplamente noticiado, a Lei do Inquilinato sofreu nova alteração, por meio da Lei 12.744/2012,
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Lei do Inquilinato
Alterações na Lei do Inquilinato provocaram aumento desproporcional do aluguel e dos preços dos imóveis no Brasil
Anteriormente às alterações, segundo Mario Cerveira, realmente era difícil e levava-se muito tempo para receber ou despejar um inquilino problemático. “Agora, nas ações de despejo por falta de pagamento, o locatário deverá efetuar no prazo de 15 dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial.
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Lei do Inquilinato não deve mudar para o bem do locador e do locatário
É também por isso que nenhuma proposta de mudança na lei evoluiu e nem foi aprovada sobre esse tema. E nesse projeto em especial, se os nossos congressistas fizerem uma análise consciente e sensível do tema, não deverá ser aprovada mudança, pois não fossem bastantes seus vícios jurídicos, o projeto também não encontra eco na vontade da sociedade.
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Contratos de Locação e as regras que devem ser observadas
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Índices de reajuste praticados nos contratos de locação
Projetos de lei que visam coibir essas distorções serão sempre muito bem vindos e, obviamente, irão receber muitas pressões contrárias dos grandes grupos econômicos/locadores. Porém, farão com que os nossos legisladores tenham a obrigação de analisar com mais profundidade e afinco todos estes aspectos, de forma a equilibrar as relações existentes entre locatários e locadores.
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O locador do imovel que resido fez o contrato em 2008 pelo prazo de 12 meses e até hoje nunca me entregou a via assinada
O locador do imovel que resido fez o contrato em 2008 pelo prazo de 12 meses e até hoje nunca me entregou a via assinada por ele apesar deu ter solicitado várias vezes. Agora ele mandou uma carta pedido o imovel me dando 30 dias para desocupar e nega ter havido um contrato.
O que devo fazer?
INQUILINATO – Os reflexos das alterações na Lei do Inquilinato após um ano de vigência
A lei do inquilinato 8.245/91 já era bem favorável aos locadores. O único ponto que estava desequilibrado era a demora de os locadores em receber seus créditos nas ações de despejo por falta de pagamento. Este ponto foi corrigido e de forma muito favorável a eles, até demais…
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