As locações “built to suit” e a limitação à multa por rescisão antecipada

Neste sentido, é interessante considerar que em outras situações (ou seja, em locações que não sejam enquadradas na categoria built to suit) a jurisprudência costuma estabelecer que o valor razoável, para a multa, é de três vezes o aluguel mínimo, proporcional ao período de ocupação do imóvel.

Ler mais

Direito de superficie: uma boa alternativa para a locação de imóveis

O Direito de Superfície é uma grande alternativa para proprietários de áreas bem localizadas e com forte apelo comercial, mas que não possuam no momento condições financeiras de nelas investir, sendo que o contrato de superfície pode lhes garantir, além de uma renda durante sua vigência, o recebimento, ao final, de seu imóvel em condições de ser por eles explorado comercialmente, sem que tenham realizado ali qualquer aporte de capital.

Ler mais

Lei do Inquilinato não deve mudar para o bem do locador e do locatário

É também por isso que nenhuma proposta de mudança na lei evoluiu e nem foi aprovada sobre esse tema. E nesse projeto em especial, se os nossos congressistas fizerem uma análise consciente e sensível do tema, não deverá ser aprovada mudança, pois não fossem bastantes seus vícios jurídicos, o projeto também não encontra eco na vontade da sociedade.

Ler mais

STJ assegura a locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário

Entretanto, afirmou a ministra, ainda que o locatário manifeste sua aceitação à proposta, o locador pode desistir de vender o imóvel, embora passe a ter a responsabilidade pelos prejuízos ocasionados ao locatário. “Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender o imóvel ao locatário, mas a desistência do negócio o sujeita a reparar os danos sofridos”, afirmou a ministra. Para ela, a discussão acerca da má-fé do locador não inviabiliza a tutela do direito buscado por ele por meio da ação de despejo

Ler mais

Locadora não é responsável por danos à mobília de inquilino

O inquilino apresentou contestação sustentando que em dezembro de 2009 precisou fazer uma viagem e que, ao retornar, o imóvel estava tomado por água que escorria das paredes em razão de infiltração causada pelo desabamento de uma viga que sustentava um das caixas d’água, provocando danos ao imóvel e à parte dos móveis. Argumentou que realizou os reparos em sua mobília no valor de R$ 10.139,00, devendo ser compensado com os valores dos aluguéis, restando ainda um crédito de R$ 6.939,00.

Ler mais