All posts tagged "Ministério Público Federal"
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No habeas copus impetrado no STJ, a defesa do acusado pede, além do trancamento da ação penal, a suspensão da realização da...
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21Segunda InstânciaJulgamento de crime ciberespacial praticado contra criança e adolescente é de competência da Justiça Federal
A Turma consignou que, conforme entendimento jurisprudencial do STF, do STJ e desta Corte, a transnacionalidade de delitos cometidos pela internet é...
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16Segunda InstânciaTRT condena empresa que monitorava e-mail corporativo do reclamante a pagar indenização
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13Segunda InstânciaAutorizada extradição de alemão condenado por fraude
O pedido de Extradição (EXT 1230) feito pelo governo da Alemanha e autorizou a entrega do cidadão alemão Andreas Michael Leyendecker às...
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13Segunda InstânciaDecisão determina que a União assuma a administração do Aeroporto de Juazeiro do Norte
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