Negado mandado de segurança a desembargador aposentado compulsoriamente pelo TJDFT

Segundo os defensores do magistrado, interceptações telefônicas ilícitas divulgadas pela imprensa que teriam, na verdade, outros alvos que não ele, teriam sido usados indevidamente para instauração de sindicância contra ele, que levou à decretação de sua aposentadoria compulsória.

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Ementa de decisão do ministro Celso de Mello que negou pedido de indenização contra colunista

“Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa, a quem tais observações forem dirigidas, ostentar a condição de figura notória ou pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender”, concluiu

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2ª Turma extingue punibilidade de menor após aplicar norma que reduz prescrição à metade

STF reconheceu como consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declarou extinta a punibilidade de T.M.M. em razão de ato infracional cometido em 2005 (equiparado ao delito de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal), quando ele tinha 17 anos e, portanto, era menor inimputável. De acordo com voto do ministro Celso de Mello, acompanhado à unanimidade pelos demais ministros, o regime de redução de prazos de prescrição previsto no artigo 115 do Código Penal – que reduz à metade tal prazo quando o criminoso tinha, à época do crime, menos de 21 anos – abrange os atos praticados por inimputáveis.

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