Empresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador

Inconformada com o resultado, a empresa recorreu ao TST afirmando, em síntese, que não existe norma legal que proíba a acumulação de tarefas. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, destacou que o recurso de revista, em razão de sua natureza extraordinária, não permite a revisão das provas (Súmula nº 126 do TST). Desse modo, a análise fica limitada aos fatos descritos pelo Tribunal de origem. No caso específico, o TRT-MG registrou a incompatibilidade do exercício concomitante da função de motorista com a de cobrador.

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Motorista que tentou corromper guarda de trânsito com R$ 10 é condenado

“As evidências das declarações dos guardas municipais, sem qualquer motivo para incriminar falsamente o apelante no intuito de prejudicá-lo, são suficientes à caracterização do crime de corrupção ativa, de modo que o pleito absolutório se mostra inadequado”, ponderou. No acórdão, também foi ressaltada a irrelevância da possível aceitação da oferta pelo servidor público – o que não ocorreu no caso em apreço.

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Júri decide sobre culpa consciente ou dolo eventual de motorista envolvido em acidente

Na avaliação do relator, seria necessário analisar profundamente as provas para diferenciar o dolo eventual apontado pelo TJSP da culpa consciente sustentada pela defesa. A diferença entre os dois institutos foi explicada pelo ministro com citação do doutrinador Guilherme Nucci: “Trata-se de distinção teoricamente plausível, embora, na prática, seja muito complexa e difícil.

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Skatista atropelado em ciclovia por motorista ébrio receberá R$ 15 mil

“A culpa do apelante está devidamente demonstrada ante a prática imprudente de trafegar sobre a ciclovia com o objetivo de retornar à sua pista de rolamento. Ademais, incumbe ressaltar que foi realizado exame de teor alcoólico no apelante, o qual apresentou resultado de 5.6 decigramas de álcool por litro de sangue, o que, como é sabido, é capaz de retardar alguns dos reflexos do condutor de um veículo”, anotou o magistrado, ao negar provimento ao recurso. A decisão da 6ª Câmara de Direito Civil foi unânime. (Apel. Civ. 2010.056805-3)

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