All posts tagged "mpf"
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192Segunda InstânciaProvedores de internet impedidos de vendas casadas usuário foi liberado para escolher o provedor na compra de banda larga
Segundo o MPF, o serviço de acesso à internet classifica-se como Serviço de Comunicação Multimídia e é regulamentado pela Resolução nº 272/2001...
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Última Instância
STJ recebe denúncia contra procurador regional da República
Em 2007, foi instaurado contra o acusado procedimento administrativo na Procuradoria-Geral da República para apurar fatos noticiados em peças de informação remetidas...
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Primeira Instância
Justiça Federal condena prefeita do município de Tarrafas CE
O juíz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (16ª vara federal em Juazeiro do Norte), condenou a prefeita do município de Tarrafas, Antônia...
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Segunda Instância
TRF5 suspende nova decisão da Justiça Federal do Ceará sobre Enem
O Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria, suspendeu, no início da noite desta quinta-feira,...
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Última Instância
STJ determina o retorno dos autos da Operação Naufrágio ao TJES
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o envio do processo envolvendo desembargadores, juízes, advogados e servidores públicos do...
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Última Instância
Mantida proibição de cobrança de taxa de manutenção em sistema de telefonia rural
Decisão do ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve válida declaração de abusividade da cobrança de taxa de manutenção...
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Última Instância
Isenção tributária, MP pode propor ação civil pública
A Primeira Turma do Superior Tribunal (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa do patrimônio...
