All posts tagged "multa contratual"
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16Primeira InstânciaJuiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador, condena o Banco do Brasil
JULGO PROCEDENTE em parte a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%...
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20Segunda InstânciaDesª. Maria do Socorro Barreto Santiago, do TJBA, cassa decisão da 30ª Vara Cível de Salvador
Trata-se de recurso de apelação interposto por Lino Francisco dos Santos, em face da sentença de fls. 77/81, proferida pelo MM juiz...
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15Primeira InstânciaJuiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador, condena Banco Autolatina por cláusulas abusivas
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%,...
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193Primeira InstânciaJuiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador, condena Banco Finasa
JULGO PROCEDENTE em parte a ação mas revogo a medida liminar deferida pela ausência de depósitos das prestações vencidas e declarar como...
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41Segunda InstânciaTJMS condena Carrefour a restituir consumidor
Para o Des. Vladimir Abreu da Silva, relator do processo, é necessária a prova de que tenha havido abusividade por parte da...
