O lado de cada um

Qualquer pessoa sabe que o exercício de alguma profissão exige o cumprimento de um conjunto de deveres profissionais. Na advocacia, esses deveres são exercitados durante toda a vida do profissional, porque ele, como ser humano, não apenas vive, mas convive numa intrincada teia de relacionamentos que a vida social exige. Daí a exigência de uma certa conduta ética, a justificar as regras propostas pela Moral e pelo Direito.

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Vereadores que exerceram mandato sem remuneração são considerados anistiados políticos

O relator, ministro Luiz Fux, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia entendido que, nos termos da Lei n. 10.559/2002, se nenhum dos vereadores exerceu mandato compulsoriamente, não podem se enquadrar na condição de anistiados políticos. No recurso, eles sustentaram que foram submetidos ao exercício gratuito do cargo por força dos atos institucionais.

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