Universidade Federal não pode cobrar taxa de mensalidade para cursos de pós-graduação

Com esses argumentos, o magistrado entendeu que “revela-se indevida a aludida cobrança, dado que fora ela instituída por meio de resolução da instituição de ensino, norma terciária, portanto, sendo certo que o princípio da autonomia universitária não exime a Administração da observância do preceito maior a que está vinculada, qual seja, o da legalidade”.

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Estudante de pós – graduação ganha danos morais e materiais

No transcorrer do curso em Engenharia de Petróleo e Gás, o estudante com iniciais P. A. C. V. foi surpreendido com a redução da frequência das aulas contratadas. Além disso, o autor da ação alegou a ausência de orientadores necessários para a produção da monografia – razão pela qual não pôde obter o título. O fato também aconteceu com todos os demais alunos do curso. Ao entrar em contato com a UFF, ele foi informado sobre a inexistência de qualquer convênio com a IBEC.

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