All posts tagged "precatórios"
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A Lei 17.082, não traz novidade permitindo a compensação de débitos tributários, mas apresenta nova regulamentação e nova política fiscal para a...
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33ManchetesCNJ impede pagamento simultâneo de precatórios e honorários
Os precatórios preferenciais são dívidas judiciais alimentícias (referentes a salários, vencimentos, proventos, pensões, etc.) cujos titulares são pessoas que tenham mais de...
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26ArtigosTJRS autoriza pagamento de ICMS com precatórios
Com esta decisão, os Desembargadores deram apenas duas opções ao Estado do Rio Grande do Sul: ou o Estado aceita os precatórios...
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29EspecialPaciência para esperar
Muitos acreditam que não haverá solução para o pagamento de precatórios enquanto não se responsabilizar o dirigente público pela não inclusão do...
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14Segunda InstânciaIdosos e portadores de doença grave começam a receber precatórios
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, avisa aos titulares de precatórios expedidos entre os...
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28ArtigosPrecatórios: solução legalizada para quitar tributos inadimplentes
As Dívidas Tributárias, que, por muito tempo, foram um pesadelo para milhares de empresários brasileiros - tendo em vista a massiva carga...
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12Última InstânciaPRECATÓRIO SEQUESTRADO – TST manda sequestrar precatório em favor de idoso com câncer
Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos recaem sobre esses...
