All posts tagged "prisão domiciliar"
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27Segunda InstânciaCondenada por peculato tem HC negado pelo Tribunal
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sua sessão desta quarta-feira (11), denegou o pedido de...
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25Última InstânciaMinistro defere prisão domiciliar para advogado paulista
De acordo com o ministro Celso de Mello, essa prerrogativa legal tem sido garantida pelo STF desde antes da Lei nº 10.258/2001,...
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15Última InstânciaNa falta de presídio semiaberto, preso deve ficar no regime aberto ou em prisão domiciliar
A Justiça paulista havia negado o habeas corpus por entender que a falta de vagas no regime semiaberto, “embora injustificável por caracterizar...
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33Última InstânciaPRISÃO DOMICILIAR – É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena
O relator, desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, afirmou que a Lei n. 7.210, que instituiu a Lei de Execução Penal, determina que...
