All posts tagged "prisão ilegal"
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20Segunda InstânciaPRESO POR ENGANO – Estado indenizará em R$ 10 mil rapaz preso e exposto como estuprador
Sobre as imagens, o desembargador apontou que elas foram claras. “Não há margem de dúvidas do excesso cometido por terceiro sem poderes...
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15Primeira InstânciaDistrito Federal é condenado a indenizar homem que foi preso enquanto pegava a 2ª via da sua identidade
Por decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, o Distrito Federal deverá indenizar em R$ 40 mil um...
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20Segunda InstânciaDes.Lourival Almeida Trindade do TJBA, cessa prisão ilegal em Serrinha,Ba
É de trivial sabença que a concessão de liminar, em ordem de habeas corpus, pressupõe a comprovação imediata de ilegalidade, estrepitosa e...
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283Segunda InstânciaDesª. Sara Silva Brito, do TJBA, derruba decisão descurada do juiz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador
Consta, ainda, no mencionado laudo que a parte do imóvel objeto do litígio foi totalmente alterada pelo agravado, tendo a agravante informado...
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23Última InstânciaDes. Mario Alberto Simões Hirs, do TJBA, fulmina decisão do Juiz de Direito de Canudos em prisão ilegal
Assim, não estando absolutamente dentro dos limites da razoabilidade, e não tendo a defesa concorrido para tanto, o excesso de prazo da...
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17Segunda InstânciaDes. Carlos Roberto Santos Araujo, TJBA, fulmina decisão ilegal da 3ª Vara Crime de Feira de Santana-BA
O juiz erra sim e seu erro se verifica quando sua decisão é modificada pela instância superior como vimos acima. Não bastasse...
