Ministério da Justiça divulga balanço dos atendimentos dos Procons

O setor mais demandado pelos consumidores que procuram os Procons é o financeiro (banco comercial, cartão de crédito, financeira e cartão de loja) com 23,85%. Além disso, foi possível constatar um aumento de demandas no setor de telecomunicações (telefonia celular, telefonia fixa, TV por assinatura e Internet), que saltou de 17,46% em 2011, para 21,7% dos registros em 2012.

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Consumidores usufruem de direitos inexistentes em código

Além da troca por insatisfação, alguns direitos adquiridos pelos consumidores nem sempre se encontram no Código de Defesa do Consumidor. Outro exemplo é a troca do produto com defeito, em que o cliente acredita ter direito a um novo de forma imediata. “O fornecedor tem até 30 dias para informar se irá consertar ou não o produto. Apenas depois de terminado o prazo e nenhuma resposta for apresentada, o cliente tem direito a troca imediata, ressarcimento ou abatimento no valor de um novo bem”, esclarece Chelotti.

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TJPB declara inconstitucional Lei Municipal que exige empacotadores nos supermercados em João Pessoa

A Lei Municipal que exige empacotadores nos caixas de supermercados de João Pessoa é inconstitucional. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, reunido em sessão ordinária na última quarta-feira, ao apreciar incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Primeira Câmara Cível, em virtude da interposição de Agravo de Instrumento contra o indeferimento de liminar em Mandado de Segurança

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