All posts tagged "Quinta Turma do STJ"
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18Última InstânciaPena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher
Não é correto afirmar que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais, quando praticado no âmbito das relações domésticas,...
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19Última Instância
Continuidade delitiva impõe recálculo de pena em condenação por crimes sexuais
Com as mudanças trazidas pela Lei 12.015/09, as condutas de atentado violento ao pudor e de estupro foram unificadas e isso deve...
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20Última Instância
Falta de intimação anula processo contra dentista acusado de homicídio desde o julgamento de recurso
A ausência de intimação válida da defesa para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito acarreta nulidade absoluta, por falta...
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22Última Instância
Sinal Fechado: TJRN terá de fundamentar impossibilidade de medidas alternativas à prisão de investigado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu em parte habeas corpus a pessoa denunciada na operação Sinal Fechado, por...
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17Última Instância
Mantida prisão de ex-companheiro que descumpriu medidas protetivas da Lei Maria da Penha
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a prisão preventiva decretada contra ex-companheiro que descumpriu medidas protetivas previstas...
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25Última Instância
Trancada ação penal contra advogado acusado de difamar juíza
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal instaurada contra advogado denunciado pelo crime de difamação, por ter...
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23Última InstânciaCondenados por evasão de divisas pedem salvo-conduto para não serem presos
Condenados à pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de evasão de...
