All posts tagged "Reconhecimento"
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21GeralProvimento que facilita reconhecimento de paternidade completa dois anos
Mudança tornou mais simples e fácil o reconhecimento para aqueles que ainda não têm esse registro na certidão de nascimento A principal...
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20GeralReconhecimento de relação homoafetiva pode ser julgada em inventário
Ainda em relação ao entendimento do STF, Heil destacou a legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar. Com isso, esclareceu, parceiros...
