All posts tagged "REPETIÇÃO DE INDÉBITO"

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  Primeira Instância

  Trio condenado: Porto Seguro, Aplub Seguros e Companhia Paulista de Seguros

  Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação para reconhecer a injustiça da...

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  Primeira Instância

  Banco Finasa é condenado pela Juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador

  Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%,...

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  Primeira Instância

  Banco Santader Banespa é condenado pela juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador

  Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%,...