Empresa de Àgua é condenada em R$ 6 Mil por acusar consumidor de fazer “gato”

“Portanto, correta a sentença que condenou a concessionária a pagar indenização pelos danos morais causados ao consumidor, pois clara a ilicitude da conduta da apelante perante o apelado, causando-lhe constrangimentos além da normalidade, uma vez que proferiu injúrias e ofensas em sua própria moradia e perante vizinhos”, concluiu o relator da matéria, desembargador Cláudio Barreto Dutra. A votação foi unânime (Ap. Cív. n. 2009.053932-6).

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Plano de Saúde Unimed deverá prestar atendimento 24h a paciente em home care

Ao concluir a sentença, o magistrado assegurou que em relação à autora e beneficiária, a referida rescisão não pode operar efeitos imediatos, até que ela possua condições de viver sem o serviço de internação domiciliar. Isso porque o direito de rescisão unilateral, garantido à prestadora de serviços de planos de saúde, nos casos de contratos coletivos empresariais, não permite que a requerida se utilize abusivamente do referido direito, atentando contra a finalidade social da norma, bem como contra a boa-fé

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Justiça determina que Golden Cross respeite o Estatuto do Idoso

Os idosos cujos planos de saúde tiveram reajustes à partir de 1º de outubro de 2003, em razão da idade, podem procurar o IBEDEC que irá movimentar Ações Coletivas contra as operadoras, sem custo algum para os idosos. Basta levar cópia do contrato e os comprovantes do reajustes.

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TJRN não reconhece dano moral de pessoa jurídica

Em relação aos argumentos da Claro, o desembargador constatou que a empresa usuária solicitou o pedido de transferência de operadora de telefonia através da portabilidade numérica e que mesmo diante de tal fato, a Claro permaneceu a enviar cobranças indevidas de valores referentes a faturas de serviços de telefonia os quais a parte autora não mais utilizou. Sendo assim, não restaram dúvidas que a cobrança pelos serviços efetuados após a rescisão contratual foi indevida, já que não há qualquer comprovação quanto à utilização do serviço. (Processo nº 2011.008476-3)

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Credicard condenada em R$ 5.450,00 por danos morais pela manutenção indevida e injusta do nome de cliente no SPC

Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima invocados e no artº. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido contra a Demandada, CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, condenando-a a pagar a Autora, a título de indenização pelos danos morais que lhe causou, a importância de R$-5.450,00=, equivalente a 10 (dez) salários mínimos, decorrente da exposição ilídima do nome da lesada em órgão restritivo de crédito, devidamente corrigidos a partir desta data

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Supermercado G Barbosa deve indenizar cliente que sofreu queda em loja

A rede de supermercados contestou, sustentando que a consumidora foi imprudente ao não atentar para a presença do carrinho. Ao analisar o caso, o magistrado considerou que a empresa possui o dever de zelar pela segurança dos clientes, “assumindo os riscos de seus negócios e suportando o ônus e os bônus deles advindos”.

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Cliente entra com ação para ter cópia de contrato com banco Abn Amro Real

Uma cliente do Banco Abn Amro Real S/A teve que entrar com uma ação judicial chamada de Ação Cautelar de Exibição de Documentos para ter direito de possuir a cópia de um contrato que formulou com aquela instituição financeira. O objetivo da autora é, com a cópia do contrato de financiamento de veículo, ingressar com uma Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito contra o banco. A sentença é do juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal.

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