Juíza declara em sentença, abusivas as cláusulas contratuais do Banco Volkswagen

JULGO PROCEDENTE a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência e determinar a Revisão do Contrato, para que seja observada a incidência de juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano e o IPC/INPC como índice de correção monetária, bem como declaro a nulidade da cláusula que estabelece a comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual

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Oi Condenada em R$ 5 Mil por danos morais, decisão da juiza Maria do Carmo de Morais Melo, Carpina (PE)

Diante do exposto, com amparo no artigo 269 I, extinguindo o feito com o Julgamento do mérito, julgo procedente em parte o pedido, pelo condeno a Empresa Ré a pagar a parte autora uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS NO VALOR de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção pelo IGPM, somados a juros de 0,5% ao mês, cotados da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação

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Etoile Dist. de Veículos e Indiana Seguros condenadas em R$31 Mil por danos morais e materiais

Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Indenização por danos materiais e morais para condenar ambas a arcar com o pagamento do conserto efetuado pelo autor no valor de R$ 14.002,97. Condeno também as Requeridas ao pagamento das quantias de R$ 7.800,00, a título de danos materiais devidamente comprovado nos autos e R$ 10.000,00, a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor, com fulcro nos art. 269, I CPC, c/c ART. 6º, VI e art. 14 da lei 8.078/90.

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Contratação sem concurso gera condenação por improbidade administrativa

“Ninguém poderá imaginar que um administrador experiente, que já ocupou cargos de alto coturno e extrema responsabilidade, desconheça que os cargos públicos só podem ser providos mediante concurso, até porque se a ninguém é permitido alegar o desconhecimento da lei, pode-se então afirmar que a nenhum administrador público se permite alegar o desconhecimento das regras e princípios da Constituição Federal pela simples razão de que, se assim fosse, seria um incompetente em cargo e funções de relevo, o que, reitera-se – não é o caso do réu, que já ocupou cargos importantes”, ressaltou o relator.

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Itaucard indenizará não-cliente por incluí-lo no SPC

Na decisão, o desembargador Eládio Torret Rocha, relator do recurso, justificou o novo valor: “não desconsidero o notável poderio econômico da recorrida — pujante instituição financeira deste País que aufere, ano após ano, lucratividade espantosa —, fato que permite a fixação do valor indenizatório em quantia um pouco mais elevada, de modo a obrigá-la a tomar os cuidados procedimentais necessários”. A votação da Câmara foi unânime. (Apel. Cív. n. 2011.055433-2)

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Banco Autolatina foi condenado em R$8.175,00 por Danos Morais

BANCO AUTOLATINA S/A, para condená-lo a pagar à Autora, a título de indenização pelos danos morais que lhe causou, a importância de R$-8.175,00= (oito mil, cento e setenta e cinco reais), decorrente da inserção indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito – SPC, devidamente corrigida pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora no percentual de 6% (seis pct.) ao ano, a teor do artº. 1.062/CC de 1916, contados da data do evento danoso (11/11/1997), até o advento do Novo Código Civil, quando serão calculados em 12% (doze pct.) a.a., nos termos do seu artº. 406, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).

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Justiça do Ceará mantém decisão que obriga Embratel a indenizar por danos morais

A vítima ingressou com ação judicial objetivando reparação pelos danos sofridos. Ao analisar o caso, em novembro de 2008, o Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido. A operadora foi condenada a pagar R$ 5 mil. A empresa interpôs apelação (nº 682028-34.2000.8.06.0001) no TJCE. Sustentou que não cometeu ato ilícito, pois prestou os serviços, e que não pode ser penalizada, já que as ligações não foram pagas

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