Revista íntima não é ilegal

Entendo que nesta hipótese a revista íntima pode ser procedida, desde que haja moderação, pois o que o empregador pretende é a proteção de um bem maior, no caso a própria segurança da população, evitando que a substância chegue, ilicitamente, ao cidadão.

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FARMÁCIA CONDENADA – Farmácia é condenada por revistar bolsa de empregada

“Não se pode esquecer que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle)”, observou o ministro Maurício Godinho Delgado em seu voto. “Mas esse poder não é dotado de caráter absoluto, por existir no conjunto das leis princípios que limitam esse controle”. O relator atentou, ainda, para o fato de que a Constituição de 1988 rejeitou procedimentos fiscalizatórios “que afrontem a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador”.

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REVISTA ÍNTIMA – TST mantém indenização de 100 salários mínimos a vítima de revista íntima

No entanto, o ministro Caputo Bastos, relator do recurso da Protege na Segunda Turma do TST, ressaltou que a indenização está no contexto da situação do processo. Acrescentou que não existe regral legal para a fixação desse valor, devendo o julgador orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entre outros fatores, como as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, e a situação econômica da empresa e da vítima.

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É lícita revista íntima realizada com apoio do serviço médico

Quanto ao mérito, o juiz considerou que a pretensão autoral não merece acolhimento. Para ele, toda e qualquer pessoa que resolva realizar visitas em estabelecimentos prisionais, e desperte perante os agentes a possibilidade de transporte de substâncias ilegais, por medida de segurança, estará sujeita à revista íntima, o que deverá seguir as regras proclamadas pelo Conselho Penitenciário.

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