Mantida a condenação de acusado de dar o golpe da casa própria em evangélicos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a Rubem Ur Rocha, de Minas Gerais. Ele foi condenado por criar uma cooperativa habitacional de fachada para evangélicos em diversos estados do Brasil. Depois de receber o dinheiro, alegava a impossibilidade de entrega das moradias e simulava a devolução do valor com cheques sem fundos.

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Sentença proferida por juiz diverso do que presidiu a audiência não anula decisão

Para a relatora do agravo, ministra Nancy Andrighi, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao negar o recurso da empresa, alinhou-se ao entendimento do STJ. A Corte não considera como absoluto o princípio da identidade física do juiz, sendo que a ausência do juiz natural só gera nulidade do acórdão se houver violação ao contraditório e à ampla defesa.

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Imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família

O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos fiadores, que reside com estes e compõe a entidade familiar.

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Agora é súmula: MP não pode propor ação em benefício de segurado do DPVAT

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 470 com a seguinte redação: “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.” O relator do projeto de súmula foi o ministro Aldir Passarinho Junior.

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Denúncia anônima não pode servir de base exclusiva para ação penal

Um dos julgados representativos desse entendimento foi relatado pelo atual presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. Em 2004, a Corte Especial decidiu, por unanimidade, que carta anônima não poderia levar à movimentação da polícia e do Judiciário, em respeito à vedação do anonimato prevista na Constituição Federal.

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Valor da causa pode orientar fixação de honorários em ações sem condenação

Na fixação dos honorários do advogado, em processo no qual não tenha havido condenação, o juiz pode levar em consideração o valor atribuído à causa, mas não está condicionado por ele. A interpretação é válida para todas as situações previstas no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC): causas de pequeno valor ou de valor inestimável, causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e, ainda, ações de execução, embargadas ou não.

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