Permissão de táxi não pode ser transferida por herança

Inconformada com a decisão, a autora entrou com recurso requerendo a adjudicação da permissão de táxi, ao argumento de que o artigo 7º da Lei nº 2.496/99, bem como o Decreto nº 17.045/95, asseguram a sua transmissão hereditária. Sustentou, também, que a não adjudicação do bem acarretaria graves prejuízos financeiros.

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